REVISÃO DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO

Descrição

I - Dos FatosA área conhecida como “Condomínio Recanto Bom Gosto”, situada no endereço R.Aristídes Antônio Moura, 345, Iporanga, 18087-176, Sorocaba – SP, e administrada pelaASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO RECANTO BOM GOSTO (associação travestida decondomínio), CNPJ nº 07.996.503/0001-08, configura uma gleba parceladairregularmente, com diversas edificações consolidadas em lotes que não possuemdesmembramento formalizado nem regularização urbanística perante o município.2. O local constitui condomínio irregular, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis esem aprovação pela Prefeitura de Sorocaba, em violação à Lei Federal nº 6.766/79(Parcelamento do Solo Urbano).3. Apesar da existência efetiva de inúmeras construções, o lançamento tributário municipalrelativo às referidas Gleba 5 e Gleba 6 apresentam área construída manifestamentesubdeclarada (a primeira contabilizando 173,74m², e a segunda 0,00mm²), o que indicaomissão cadastral/fiscal por parte da Prefeitura de Sorocaba.4. O lançamento do IPTU da Gleba 5 consta atualmente em nome do proprietário RubensRuotti, bem como do compromissário Planeta Terra Empreendimentos e EstudosAmbientais LTDA ME e Outros, sendo identificado nos carnês de IPTU como:• Número de Cadastro: 216772• Inscrição Cadastral: 65.22.10.0001.01.000Já o IPTU da Gleba 6 é lançado em nome do proprietário Joseph Diamant, tendo a seguintereferência:• Inscrição Cadastral: 65.23.58.0145.00.0005. Isso acarreta sonegação fiscal e prejuízo ao erário municipal, uma vez que a Prefeituraarrecada menos IPTU do que deveria.II – PedidosDiante do exposto, REQUEIRO:a) Vistoria da Prefeitura (SEPLAN);b) Reavaliação do lançamento do IPTU pela Prefeitura;c) Que seja verificada a possibilidade e adotadas as providências para cobrança retroativa doIPTU sobre a gleba, no limite legal aplicável (últimos 5 anos). Assunto oficial: REVISÃO DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 01/09/2025 20:03 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/