OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

I – Dos fatosVenho, por meio desta, formalizar denúncia referente à criação de vias internas no CondomínioRecanto Bom Gosto, localizado à R. Aristídes Antônio Moura, 345, Iporanga, 18087-176,Sorocaba – SP, sem a devida aprovação da Prefeitura Municipal de Sorocaba, configurando infraçãoàs legislações urbanísticas vigentes.Fundamentação Legal:• Lei Municipal nº 1.541, de 23 de dezembro de 1968 – Lei de Zoneamento: Esta leiregulamenta os usos do solo e os edifícios no município de Sorocaba, estabelecendo normaspara o parcelamento do solo urbano. A criação de vias sem aprovação prévia infringe asdisposições desta lei.• Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1966 – Código de Obras: O Art. 425 destalei prevê que, por infração das disposições contidas na presente lei, sem prejuízo das outrasprovidências cabíveis, serão aplicadas ao proprietário e ao responsável pela obra aspenalidades previstas, incluindo multas e a obrigação de demolir as obras irregulares.A criação dessas ruas não aprovadas pela Prefeitura configura:1. Infração urbanística grave;2. Risco à segurança e à circulação, por ausência de planejamento técnico e de infraestruturapública adequada;3. Irregularidade de registro e endereçamento, impedindo a correta prestação de serviçospúblicos essenciais (coleta de lixo, correios, iluminação, saneamento etc.).II – PedidoDiante disso, solicito formalmente que a Prefeitura:1. Realize vistoria imediata no local para constatar a irregularidade;2. Imponha as penalidades legais cabíveis, incluindo multas previstas no Código de Posturase na legislação municipal (Art. 425 da Lei nº 1.437/1966);3. Exija do condomínio a demolição ou correção das ruas irregulares;4. Determine qualquer outra medida administrativa necessária para assegurar a conformidadeurbanística e a segurança dos cidadãos.5. Informe a este subscritor sobre as providências adotadas em resposta a denúncia. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 01/09/2025 20:10 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/