AUTÔNOMOS ? CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Protocolo #VS-2026-44666
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Itararé
- Local
- Rua Pero Corrêa, 172, Itararé, São Vicente - SP, CEP 11320-
- Aberta em
- 07 de janeiro de 2026
- Atualizada em
- 27 de julho de 2026
Descrição
Desde o dia 16 de dezembro de 2025 estou tentando cancelar uma inscrição, 073.785. Realizada em 15 de abril de 1991. Eu não tinha a menor ideia de que essa inscrição estava ativa, nem que existia. Lembro que antes de junho de 1992 fui à prefeitura e dei baixa no ISS. Tratava-se de um consultório de psicologia na minha casa. Casa alugada. Mudei de endereço em junho de 1992, fui para apartamento. Em janeiro de 1993 mudei-me para a Baixada Santista. Inicialmente morei em SV e em 1996 até dezembro de 2025, morei na cidade de Santos. Sou aposentada pela prefeitura de Santos, desde 2019. Agora voltei a residir em SV, porque precisei mudar e já havia encontrado novo apartamento em Santos quando, na análise dos meus documentos a imobiliária viu que havia protesto no meu CPF no Cartório de Protestos de Sorocaba. O cartório me informou que era da Prefeitura. Entrei em contato com a Secretaria de Fazenda que me passou mais informações. O número da inscrição e o link da empresa rápida. Perdi o apartamento de Santos, por conta do protesto. Já que eu desconfiava que isso ia me dar muito trabalho para resolver, aluguei um apartamento em SV, de uma amiga. Eu não pretendia sair de Santos. Em meio a todos os transtornos de uma mudança e com os cuidados com minha mãe idosa, 93 anos, veio esse grande problema para resolver. Enfim, não consegui cancelar pelo link e, para resumir, descobri agora que o registro está suspenso. “Data do último arquivamento: 02/04/2022Data alteração:25/10/2022 à 01:34:18Situação inscrição: suspensaSerá que não consigo porque está suspensa? Fiz a consulta na empresa rápida.Se tivessem investigado a situação da inscrição desde meu primeiro pedido de ajuda, muito trabalho teria sido poupado. Estou muito cansada e me sinto injustiçada. Primeiro porque não tinha a menor ideia da existência dessa inscrição e, segundo, porque jamais recebi nenhuma notificação a respeito. Nem poderia, já que não moro em Sorocaba desde 1993. Além de cancelar essa inscrição suspensa, peço anulação de todas as cobranças. Inclusive a retirada do meu nome, CPF do cartório de protestos. Assunto oficial: AUTÔNOMOS ? CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 07/01/2026 14:17 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezada, informamos que desde o seu primeiro contato conosco através do e-mail [removido] estamos fornecendo todas as orientações necessárias para atendimento à sua solicitação de cancelamento da inscrição municipal 073.785. Já foi esclarecido que a situação de suspensa não impede o cancelamento da inscrição. Há previsão na legislação municipal desde a Lei 1.444/1966, Lei 3444/1994 e Decreto 9596/1996 de que o contribuinte quem deve comunicar ao fisco municipal o encerramento das atividades no período de 30 dias após a ocorrência, situação não efetuada pela requerente na época. Ainda que alegado o desconhecimento da existência da inscrição municipal em seu nome e CPF, tal fato não exime a responsável da obrigação de responder pelos débitos a ela vinculados, a menos que faça prova plena administrativamente ou juridicamente de que não solicitou a inscrição na época. Como já explicado pela própria requerente, todas e quaisquer notificações que fossem enviadas a mesma foram para o endereço cadastrado e declarado no pedido de inscrição municipal, não há como a prefeitura determinar sem comunicação prévia da contribuinte que a mesma tenha mudado de município. A análise dos débitos só poderá ser iniciada após o cancelamento da inscrição municipal, situação que já estamos tratando em definitivo com a requerente via e-mail. Ficando a responsabilidade da requerente em encaminhar todos os documentos e declarações necessárias, conforme solicitado nos e-mails que estamos enviando com as orientações. Agradecemos seu contato. Atenciosamente, Secretaria da Fazenda – SEFAZ