OUTRAS RECLAMAÇÕES DE EMPRESAS/SERVIÇOS

Descrição

Pede sigilo de acordo com o Decreto 22.039/2015. Fiscalização de lava rápido operando (talvez ilegalmente) em área residencial. Prezados, Venho, por meio deste, solicitar a atuação da fiscalização municipal quanto ao funcionamento possivelmente irregular de um lava rápido localizado na R. Antônio Joaquim Santana, 797 - Jardim Abaete, Sorocaba SP, que opera em desacordo com a legislação vigente. Trata-se de uma zona estritamente residencial, o que torna a atividade incompatível com o uso permitido, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 180/2018 (Zoneamento Urbano de Sorocaba). Além disso, o referido estabelecimento apresenta os seguintes problemas: • Possível funcionamento sem alvará de licença e funcionamento, conforme exigido pela Lei Municipal nº 12.432/2021. Não foi encontrado nenhum CNPJ ou licença para esse tipo de comércio/serviço neste endereço; • Descarte irregular de água contaminada com sabão e óleo diretamente no solo ou na rua (calçada não pavimentada), em possível infração à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e à Resolução CONAMA nº 430/2011; • Geração constante de poluição sonora, com ruídos de equipamentos e jatos de alta pressão, som alto, perturbando o sossego dos moradores em violação à Lei Municipal nº 4.957/1995 e ao Art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Peço que a fiscalização competente realize vistorias no local, verifique a regularidade da atividade e, se constatadas as irregularidades, que sejam tomadas as devidas providências legais, incluindo interdição do local e aplicação das sanções cabíveis. Caso necessário, estou à disposição para fornecer maiores informações e imagens do local. Por gentileza, solicito anonimato na apuração, conforme previsto por lei. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE EMPRESAS/SERVIÇOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 26/08/2025 09:29 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/