OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

Bom dia, gostaria de abrir um pedido de fiscalização em um estabelecimento que está operando ilegalmente aqui no bairro. Já foi multado por falta de alvará, certificados etc, mas não adiantou de nada pois o local ainda está em funcionamento e com os mesmos problemas. Att; Pede sigilo de acordo com o Decreto 22.039/2015. Fiscalização de lava rápido operando ilegalmente em área residencial. Prezados, Venho, por meio deste, solicitar a atuação da fiscalização municipal quanto ao funcionamento possivelmente irregular de um lava rápido localizado na R. Antônio Joaquim Santana, 797 - Jardim Abaete, Sorocaba SP, que opera em desacordo com a legislação vigente. Trata-se de uma zona estritamente residencial, o que torna a atividade incompatível com o uso permitido, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 180/2018 (Zoneamento Urbano de Sorocaba). Além disso, o referido estabelecimento apresenta os seguintes problemas: * Possível funcionamento sem alvará de licença e funcionamento, conforme exigido pela Lei Municipal nº 12.432/2021. Não foi encontrado nenhum CNPJ ou licença para esse tipo de comércio/serviço neste endereço; * ⁠Descarte irregular de água contaminada com sabão e óleo diretamente no solo ou na rua (entrada do recinto não pavimentada), em possível infração à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e à Resolução CONAMA nº 430/2011; * ⁠Geração constante de poluição sonora (iniciando as atividades e essa “desorganização” 8am), com ruídos de equipamentos e jatos de alta pressão, som alto, bebidas e drogas, perturbando o sossego dos moradores em violação à Lei Municipal nº 4.957/1995 e ao Art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Peço que a fiscalização competente realize vistorias no local, verifique a regularidade da atividade e, se constatadas as irregularidades, que sejam tomadas as devidas providências legais, incluindo INTERDIÇÃO do local e aplicação das sanções cabíveis. Caso necessário, estou à disposição para fornecer maiores informações, imagens e vídeos do local. Por gentileza, solicito anonimato na apuração, conforme previsto por lei. Tudo bem, obrigado pelas informações. Eu gostaria de prosseguir, mesmo não sendo “anônimo”. Gostaria que eu enviasse novamente a solicitação atualizada? Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 24/03/2026 09:09 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia