MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Protocolo #VS-2026-28591
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Iluminação
- Bairro
- Jardim Alpes de Sorocaba
- Local
- Rua Maria Madalena Martinelli Tomazela, 174, Jardim Alpes de Sorocaba, Sorocaba - SP, CEP 18079-
- Aberta em
- 02 de setembro de 2025
- Atualizada em
- 26 de julho de 2026
Descrição
luminação publica Troca de lâmpada queimada Assunto oficial: MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 02/09/2025 09:02 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Ao Sr(a) Munícipe Conforme Resolução 414/10 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu artigo 2º, a definição de Iluminação Pública refere-se a um serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos de forma periódica, continua ou eventual. Houve análise jurídica para as solicitações em questão, tendo como parecer final que O MUNICÍPIO NÃO EXECUTA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, visto que seus acessos internos são considerados particulares – conforme Lei 4591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Assim, face o Parecer Jurídico A PREFEITURA DE SOROCABA NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, POIS A ILUMINAÇÃO ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA PARTICULAR. Para tanto a administração do condomínio deverá contratar empresa prestadora de serviço da área de engenharia elétrica Secretaria de Serviços Públicos Divisão de Manutenção de Próprios e Iluminação Pública