FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Protocolo #VS-2026-48991
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Infraestrutura
- Bairro
- Jardim América
- Local
- Rua Sylvio Campolim, 169, Jardim América, Sorocaba - SP, CEP 18046-
- Aberta em
- 30 de janeiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
Solicita fiscalização de obra pela falta de construção do muro de divisa do imóvel, sendo utilizado o muro do imóvel vizinho (179) ocasionando infiltrações e outros danos. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 30/01/2026 11:31 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) Munícipe, Informo que recebemos sua solicitação e esclarecemos que questões relacionadas a muro de divisa devem ser resolvidas na esfera judicial haja vista ser assunto relacionado a marcos divisórios conforme preceitua o artigo 1.297, §1º, do Código Civil Brasileiro. Desde já, agradecemos o seu contato. Atenciosamente, Seção de Fiscalização de Obras Particulares Divisão de Licenciamento e Controle