FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Descrição

Venho por meio desta, na qualidade de vizinho diretamente afetado, reiterar minha solicitação de informações e providências referentes ao Processo de Fiscalização nº 10582-25-SRC-INT.O referido processo foi gerado em 09 de setembro de 2025, totalizando um período de 90 (noventa) dias de tramitação. Todos os meus protocolos de reclamação e denúncia sobre a obra particular da construtora DW Empreendimentos, vizinha da minha residência, têm sido respondidos com a simples menção deste número de processo.É fundamental salientar que os retornos fornecidos até o momento não apresentam clareza sobre o escopo da investigação em curso. Além disso, em nenhum momento foi informado o prazo estimado para a conclusão do processo de fiscalização ou para a notificação / embargo do empreendimento.A morosidade e a falta de transparência causam impacto direto e contínuo nas rotinas da minha família e compromete a estrutura da minha propriedade.Diante do exposto e da urgência da situação:1. Solicito, formalmente, a posição atualizada e detalhada do Processo nº 10582-25-SRC-INT.2. Requeiro o prazo estabelecido para a emissão de notificação/embargo ou para o arquivamento do processo.3. Peço que sejam confirmadas as medidas adotadas em relação aos dois pontos técnicos de irregularidade acima mencionados.Abaixo as irregularidades da obra:- Área Construída Irregular: A obra apresenta 2.253,32 m2 de área construída, excedendo o limite legal em 628,46 m2 (o equivalente a 3 andares).- Recuos obrigatórios: A obra descumpri o recuo obrigatório do fundo do terreno. Ela apresenta um afastamento de 2,5 metros onde teria que apresentar 3,5 metros. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 10/12/2025 08:48 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/