FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Descrição

Venho por meio deste solicitar providências urgentes e o posicionamento técnico desta Secretaria quanto ao Processo de Fiscalização nº 10582-25-SRC-INT.O referido processo trata de infrações urbanísticas graves no empreendimento vizinho ao meu imóvel. Conforme verificado, a obra em questão viola frontalmente as diretrizes de:• Taxa de Ocupação (excedendo o limite permitido para o lote);• Recuo Frontal e Recuo de Fundos (desrespeitando as distâncias mínimas obrigatórias).Considerando que o processo foi instaurado em 09/09/2025 sob a égide do Art. 74 da Lei 13.193/25, e que o prazo legal de 30 dias para adequação expirou há mais de 130 dias, observo que a continuidade da obra sem as devidas correções fere a legislação municipal vigente e causa prejuízos irreversíveis ao direito de vizinhança.Diante do exposto, solicito:1. A suspensão imediata (embargo) da obra até que o projeto seja adequado aos parâmetros legais;2. Cópia do relatório de vistoria mais recente realizado pelos fiscais desta Secretaria;3. Esclarecimentos sobre a inércia administrativa frente ao descumprimento do rito processual estabelecido por lei.Em anexo as leis x planta do imóvel, onde houve os descumprimentos e o art. 74, onde consta que o prazo legal para adequação é de 30 dias. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 20/01/2026 07:53 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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