FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Descrição

Pela crença na transparência e no papel do Poder Público, reitero meus questionamentos referentes à obra fiscalizada pelo Processo nº 10582-25-SRC-INT. Após análise do referido processo (tive acesso a imagens dele), constatei a ausência de manifestação sobre pontos cruciais que violam as normas urbanísticas vigentes. Seguem abaixo:Solicito um parecer técnico específico sobre os seguintes descumprimentos:1. Recuo Frontal: A edificação não respeita o recuo obrigatório de 5 (cinco) metros.2. Recuo de Fundo: Desconformidade com a fórmula de cálculo obrigatória, Rm = h/10 + 1,50m, onde Rm é o recuo mínimo e h é a altura da edificação medida a partir do piso do 3º pavimento. 3. Coeficiente de Ocupação: A área construída excede o índice permitido para o zoneamento local, conforme o Plano Urbanístico.Ressalto que tais irregularidades são infrações gravíssimas, passíveis de embargo imediato, uma vez que desvirtuam o ordenamento da cidade e criam precedentes de irregularidade.Diante do exposto, solicito que estas infrações sejam formalmente incluídas no escopo da fiscalização e que me seja fornecido um retorno detalhado sobre as medidas administrativas que serão adotadas para a correção ou paralisação da obra. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 21/01/2026 06:44 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia