ANDAMENTO DE PROCESSOS E OBRAS (CONSULTA ON-LINE)

Descrição

Conforme o Projeto de Lei 259/2025 (Anexo III), o empreendimento autuado pelo processo 10582-25-SRC-INT, dispunha do prazo de 30 dias corridos para a devida adequação da obra. Considerando que a autuação ocorreu em 09/09/2025 (há 136 dias), constata-se o descumprimento flagrante do prazo legal. A inércia do Poder Público em fazer cumprir a lei configura uma omissão que, na prática, permite a finalização de uma obra irregular de forma arbitrária e conivente.Diante do exposto, solicito vistas imediatas dos autos desta investigação, bem como a emissão de um parecer técnico específico acerca das seguintes irregularidades constatadas:1. Recuo Frontal: A edificação não respeita o recuo obrigatório de 5 (cinco) metros.2. Recuo de Fundo: Desconformidade com a fórmula de cálculo obrigatório, Rm = h/10 + 1,50m, onde Rm é o recuo mínimo e h é a altura da edificação medida a partir do piso do 3º pavimento. 3. Coeficiente de Ocupação: A área construída excede o índice permitido para o zoneamento local, conforme o Plano Urbanístico.Ressalto que tais infrações são de natureza gravíssima, passíveis de embargo imediato, uma vez que comprometem o ordenamento urbano e estabelecem um precedente perigoso de impunidade. Assunto oficial: ANDAMENTO DE PROCESSOS E OBRAS (CONSULTA ON-LINE) Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 23/01/2026 06:28 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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