FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Protocolo #VS-2026-49081
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Infraestrutura
- Bairro
- Jardim Astro
- Local
- Rua Luiz Celestino Bertanha, 233, Jardim Astro, Sorocaba - SP, CEP 18017-
- Aberta em
- 30 de janeiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAN)Setor de Fiscalização de Obras e Posturas de Sorocaba – SPEmpreendimento DW Endereço: Rua Luís Celestino Bertanha, nº 233.Empresa Responsável: DW Empreendimentos. Prezados,Venho formalizar denúncia contra o início das atividades do empreendimento denominado Prédio DW, localizado no endereço acima citado, devido a graves indícios de irregularidades urbanísticas e descumprimento de normas municipais.1. Irregularidade na Identificação da Obra:Foi instalada no local uma placa informativa que não atende às exigências do Código de Obras de Sorocaba e das normativas do CREA/CAU. A placa omite dados obrigatórios como o número do Alvará de Construção aprovado e o nome do Responsável Técnico (Engenheiro/Arquiteto) com seu respectivo registro profissional.2. Descumprimento do Plano Diretor e LPUOS:O material publicitário no local anuncia a edificação de uma torre de 22 pavimentos. Contudo, o terreno possui área de aproximadamente 1.000 m². Baseado na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de Sorocaba, o Coeficiente de Aproveitamento para esta zona indica uma área máxima construída de aproximadamente 2.000 m². Uma torre de 22 andares extrapolaria drasticamente os índices permitidos de Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento, configurando uma obra aparentemente ilegal.3. Riscos e Impacto de Vizinhança:A magnitude do projeto anunciado gera preocupação quanto ao impacto no trânsito local e na infraestrutura de saneamento, sem que tenha havido a devida transparência sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).DOS PEDIDOS:Diante do exposto, solicito que esta Secretaria realize: * Vistoria imediata no local para verificar a existência de projeto aprovado e licença para construção; * Embargo preventivo caso a obra não possua o respectivo Alvará de Construção; * Aplicação das sanções cabíveis pela ausência de placa de identificação técnica regular.Informo que as evidências fotográficas estão anexas a este protocolo. Aguardo retorno sobre as providências tomadas.Atenciosamente, Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 30/01/2026 20:39 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado(a) Munícipe, Informamos que recebemos sua solicitação e esclarecemos que a atuação desta Seção de Fiscalização de Obras Particulares é voltada à fiscalização de obras em execução, verificando o cumprimento do Código de Obras e demais normas municipais. Assim, não compete a esta Seção analisar intenções de empreendimento, material publicitário ou projetos que ainda não foram analisados pela Prefeitura. A análise da aprovação de projetos, da emissão de Alvará de Construção e das demais licenças é realizada no respectivo processo administrativo, quando solicitado pelo interessado, verificando-se o atendimento ao Plano Diretor, à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ao Código de Obras e à legislação vigente. No presente caso, em vistoria realizada, não foi constatada a execução de obra no local, não havendo, portanto, providências a serem adotadas por esta Seção. Desde já, agradecemos o seu contato. Atenciosamente, Seção de Fiscalização de Obras Particulares Divisão de Licenciamento e Controle