FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Descrição

AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PRECEDEM O EMBARGO E, UMA VEZ ESTE EFETIVADO, A PROCURADORIA JURÍDICA DEVERIA TER SIDO ACIONADA IMEDIATAMENTE. SALIENTA-SE QUE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES NÃO IMPEDE, TAMPOUCO INTERROMPE, A FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA DO LOCAL. DESSE MODO, O PROSSEGUIMENTO DA OBRA CONFIGURA-SE COMO CONSEQUÊNCIA EXCLUSIVA DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Registra-se, que em 20/06/2026 (sábado), foram constatadas evidências da continuidade de atividades no canteiro de obras do empreendimento DW Tower, indicando descumprimento das medidas de embargo anteriormente informadas. Funcionários movimentando a obra, acabamentos e instalação de esquadrias de Alumínio (portas e janelas). “Empresa Lusitana Esquadrias. Conforme resposta apresentada pela Prefeitura Municipal no âmbito do Inquérito Civil nº 0712.0001744/2025, por meio do Ofício nº 452/2026 – 4ª PJ-UMA, do Ministério Público, foi informado que a obra particular sob responsabilidade da construtora Dw Tower (Dw Empreendimentos) encontra-se embargada, através do procedimento administrativo interno nº 4331-26-SRC-INT. Diante disso, requer-se ao Poder Público a devida fiscalização e o efetivo cumprimento do embargo administrativo, considerando que a obra continua apresentando movimentações e atividades rotineiras no local, inclusive com execução de serviços aparentemente realizados com os portões fechados, dificultando a fiscalização externa. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 22/06/2026 06:34 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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