FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Descrição

Cumpre ressaltar que a aplicação da Lei nº 12.927/2023 possui caráter estritamente temporário e destina-se, de forma exclusiva, à regularização de imóveis horizontais. Por essa razão, a referida legislação não abrange parâmetros como altura máxima nem recuos a partir do terceiro pavimento. Assim, edificações executadas em desconformidade com o Plano Diretor exigem a devida adequação física, sendo expressamente vedada a anistia para obras em andamento ou edificações sem moradia consolidada — conduta que configura infração à legislação vigente. Espera-se que tais inconsistências sejam analisadas com a devida gravidade e rigor técnico no âmbito da administração municipal.Ademais, destaca-se que a lei em questão foi sancionada em 24 de novembro de 2023. Conforme apurado no Processo nº 3552205.[removido]/2025-34 (despacho da Prefeitura enviado ao Ministério Público), uma vistoria realizada em 20 de dezembro de 2023 constatou o seguinte:“Posteriormente, em 20 de dezembro de 2023, nova fiscalização verificou que a obra se encontrava em fase de fundação, em conformidade com o projeto aprovado. Contudo, diante da ausência da placa de identificação da obra, foi expedida a Intimação nº 5.513/23/SEPLAN/SFOP, com fundamento no artigo 395 da Lei nº 1.437/1966.”Com base no relatório fiscal citado, evidencia-se que a construção teve início após a promulgação da lei de anistia. Tentar beneficiar essa edificação com uma legislação criada para sanar pendências de imóveis consolidados há longa data configura clara tentativa de burla à lei e desvio de finalidade.Registra-se, ainda, que a referida obra permanece em plena execução diária, operando internamente e favorecida pela ausência de fiscalizações efetivas no local. Para comprovação do alegado, seguem em anexo registros fotográficos/vídeos dos dias 28 e 30 de julho de 2026.Diante do exposto, solicita-se esclarecimento sobre o status das providências cabíveis e questiona-se: a Ação Judicial de Obrigação de Fazer já foi devidamente ajuizada? Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 31/07/2026 07:16 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/