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Resposta oficial

Olá! Que bom saber que você está buscando formalizar sua adega!! Esse é o primeiro passo para empreender com segurança, tranquilidade e dentro da legalidade. Abaixo explicamos o que você precisa para deixar tudo 100% regularizado: Abertura do MEI + Inscrição Municipal Se você está começando pequeno e não ultrapassará o limite de R$ 81 mil de faturamento por ano, o MEI pode ser a melhor opção. A formalização como MEI é gratuita, simples e dá acesso a: • CNPJ próprio; • Emissão de notas fiscais (após solicitar inscrição municipal); • Cobertura previdenciária (INSS); • Linhas de crédito específicas para pequenos negócios. Você pode abrir seu MEI gratuitamente com apoio presencial no Poupatempo do Empreendedor: Rua da Penha, 535 – Centro (Associação Comercial) Segunda a sexta, das 9h às 17h Documentos necessários: • RG e CPF; • Título de Eleitor; • Recibo da última declaração de Imposto de Renda (caso tenha declarado); • Carnê de IPTU do local da empresa (com área construída); • E-mail ativo e acesso ao celular; • Conta no gov.br com selo prata ou ouro. Estamos à disposição para orientar e apoiar o seu projeto. Divisão de Políticas, Programas e Ações de Apoio ao Empreendedorismo Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte