FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES

Descrição

ÀPrefeitura Municipal de SorocabaSetor de Fiscalização / Mobilidade Urbana Assunto: Denúncia de possível obstrução irregular de passeio público Prezados, Venho, respeitosamente, apresentar denúncia referente ao estabelecimento Tony’s Bar Adega Bertunes, localizado na Rua Ary Annunciato, nº 30, Bairro Atílio Silvano, CEP 18077-080, em Sorocaba, CNPJ52.737.510/0001-40. No local, observa-se possível obstrução irregular da calçada, em razão da existência de diversos elementos que aparentam comprometer a livre circulação de pedestres, dentre eles: estrutura de toldo avançando sobre o passeio público; pilastras/metais de sustentação do toldo posicionadas diretamente na área de circulação; placa publicitária tipo cavalete instalada sobre a calçada; banner promocional vertical ocupando parte significativa da passagem; cadeiras posicionadas na área destinada aos pedestres; A soma desses elementos, e ainda considerando a lotação do bar de clientes que permanecem aglomerados justamente na calçada, aparenta estreitar excessivamente a área útil desta, dificultando a passagem segura de pedestres, especialmente pessoas com deficiência, cadeirantes, idosos e pessoas com carrinhos de bebê. A situação aparenta contrariar a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Municipal nº 13.217/2025, que regulamenta o uso das calçadas por comércios em Sorocaba e determina que não poderá haver bloqueio, obstrução ou dificuldade ao livre trânsito de pedestres. Além disso, a legislação municipal sobre acessibilidade e passeios públicos prevê a necessidade de faixa contínua e livre de obstáculos para o trânsito seguro de pedestres e cadeirantes. Diante disso, requer-se: a realização de fiscalização no local; a verificação da regularidade da ocupação do passeio público; a adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidade; a garantia da acessibilidade e da livre circulação dos pedestres. Termos em que,Pede deferimento. Sorocaba/SP, 08 de maio de 2026. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 08/05/2026 12:57 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia