BARULHO/LEI DO SILÊNCIO

Descrição

Assunto: Descumprimento de interdição e poluição sonora ininterrupta - Dias Comércio Alimentos Ltda O estabelecimento Dias Comércio Alimentos Ltda (CNPJ 50.656.210/0002-91), situado na Rua Ary Annunciato, 508, com operações também na Rua Benedito Gabriel, 279 (Jd. Atílio Silvano), foi interditado em fiscalização "in loco" de 25/08/2026 por falta de alvará, certificado ou licença de funcionamento (protocolos 15[removido], 15[removido], 15[removido] e 15[removido]). Mesmo assim, segue em pleno funcionamento. Hoje, sábado, 31/10/2026, o ruído das câmaras frias continua ininterrupto, como há dias seguidos, de dia e de noite, inclusive em fins de semana. Nenhuma das medidas já adotadas (notificações, multa e interdição) fez o ruído diminuir ou parar. A Lei do Silêncio (Lei nº 11.367/2016) atribui à Secretaria de Meio Ambiente e aos órgãos conveniados a fiscalização dos níveis de ruído (art. 7º) e prevê medidas para o caso de a interdição não ser atendida (art. 8º, § 2º). A situação é objeto do Inquérito Civil nº 0712.0002562/2025 (Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Sorocaba) e do B.O. nº EY4522-3/2026. Em despacho de 17/07/2026 (fls. 160), o Ministério Público registrou, com base em informação desta Prefeitura, que seria realizada avaliação de ruído no local. Até hoje, desconheço que ela tenha sido feita. Solicito:1. nova fiscalização, com verificação do cumprimento da interdição e adoção das medidas cabíveis;2. a realização da avaliação de ruído com medidor calibrado, inclusive em período noturno, a partir da minha residência (Rua Benedito Gabriel, 288). Tenho vídeos dos fatos e posso encaminhá-los. Thiago Kava dos SantosRua Benedito Gabriel, 288 - Jd. Atílio Silvano Assunto oficial: BARULHO/LEI DO SILÊNCIO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 31/10/2026 13:27 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/