Lei de Acesso à Informação

Descrição

Por meio da presente manifestação, venho apresentar reclamação formal acerca da reiterada negativa de acesso a informações públicas e da possível omissão administrativa relacionada a protocolos de solicitações de fiscalização sanitária perante o Município de Sorocaba/SP, conforme documentação integral anexa. A presente reclamação decorre de pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente nos artigos 7º, 10 e 11, no qual foram requeridas informações detalhadas e individualizadas referentes a diversos protocolos de fiscalização sanitária, incluindo dados objetivos e de evidente interesse público, tais como: situação do estabelecimento à época da denúncia, existência e validade de Alvará Sanitário, data de inspeções realizadas, providências adotadas pela Administração, eventual lavratura de autos de infração e publicidade dos atos administrativos correspondentes. O pedido buscava exclusivamente acesso a informações administrativas preexistentes, de caráter público, indispensáveis ao controle social da atividade fiscalizatória sanitária, especialmente diante de denúncias envolvendo potenciais riscos à saúde coletiva e ao adequado funcionamento de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária. Entretanto, em resposta ao requerimento protocolado sob NUP 03959.2026.000065-26, o Município apresentou negativa de acesso à informação, sem, contudo, fornecer resposta suficientemente fundamentada, específica e individualizada acerca dos elementos requeridos, o que, em tese, afronta os princípios da publicidade, transparência administrativa, motivação dos atos administrativos e acesso à informação pública, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011. Cumpre destacar que a solicitação não envolvia dados pessoais sensíveis, sigilosos ou protegidos por restrição legal, mas sim informações relativas ao exercício do poder de polícia sanitária, emissão de licenças, fiscalizações, atos administrativos e publicações oficiais, cuja transparência se revela indispensável para fins de fiscalização social e proteção do interesse coletivo. Diante desse contexto, requer-se a devida análise da presente reclamação, considerando os indícios de descumprimento dos deveres de transparência ativa e passiva pela Administração Pública, bem como eventual necessidade de revisão da negativa apresentada e adoção das providências cabíveis. A reclamação completa, com a exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, protocolos envolvidos e documentos comprobatórios, segue integralmente anexada, juntamente com os demais documentos pertinentes para apreciação, compilados em um único documento. Assunto oficial: Lei de Acesso à Informação Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 24/05/2026 12:18 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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