MANUTENÇÃO PARA ACESSIBILIDADE

Descrição

À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB)Assunto: Solicitação de Informações sobre Fiscalização de Vagas Reservadas para Pessoas com Deficiência e IdososPrezado(a) Senhor(a),Com fundamento na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no Decreto regulamentador e na legislação municipal aplicável, venho, respeitosamente, requerer informações detalhadas acerca das ações de fiscalização realizadas por este órgão em relação às vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos em locais privados de uso coletivo, conforme estabelecido pela legislação vigente.É de meu conhecimento que tais locais têm a obrigação legal de regulamentar e sinalizar adequadamente essas vagas, conforme os dispositivos mencionados. Contudo, foi apurado que a fiscalização e eventual autuação desses locais muitas vezes não ocorrem devido à ausência de regulamentação ou sinalização adequada das vagas.Nesse sentido, solicito as seguintes informações:Atuação Fiscalizatória: Quais são os procedimentos adotados pela SEMOB para fiscalizar e autuar estabelecimentos privados de uso coletivo que não regulamentam as vagas reservadas?Quais foram as autuações realizadas nos últimos 12 meses referentes a esse tema?Regulamentação e Procedimentos:Caso constatada a ausência de regulamentação por parte do estabelecimento, como deve ser feita a regularização dessas vagas? Existe um formulário ou procedimento específico que os responsáveis pelos locais privados de uso coletivo devem seguir para regulamentar as vagas?Responsabilidade do Ente Municipal:Em casos de omissão no cumprimento da legislação, qual departamento ou setor dentro da SEMOB é responsável por fiscalizar e promover a regularização?Quem é o responsável pelo acompanhamento e pela imposição das penalidades previstas?Solicito, ainda, que tais informações sejam fornecidas no prazo legal e, caso necessário, que seja indicado o contato ou setor responsável para maiores esclarecimentos.Agradeço desde já Assunto oficial: MANUTENÇÃO PARA ACESSIBILIDADE Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 11/12/2024 14:24 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/