INFORMAÇÃO - OUTRAS

Descrição

MINUTA DE OFÍCIO ADMINISTRATIVO À Prefeitura Municipal de Sorocaba Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SEMOB Ref.: Pedido de informações sobre acessibilidade e fiscalização em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo Senhor(a) Secretário(a), Considerando a relevância do direito à acessibilidade, previsto na Constituição Federal e regulamentado por normas nacionais e municipais, venho, por meio deste, requerer esclarecimentos a respeito do cumprimento da legislação vigente no Município. A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que, em áreas de estacionamento de uso público ou privado de uso coletivo, devem ser reservadas no mínimo 2% das vagas, garantida ao menos uma vaga, próximas aos acessos de pedestres e devidamente sinalizadas. A Lei Municipal nº 11.417/2016, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o Decreto nº 5.296/2004 e com as Normas Técnicas da ABNT, dispõe em seu artigo 10, Seção II – Das Obras e Serviços, que: Nenhuma obra ou serviço que exija mobilidade pode ser planejado, implantado ou construído sem o atendimento das condições mínimas de acessibilidade; Todo alvará, habite-se, aprovação de projeto arquitetônico ou urbanístico, bem como a outorga de concessões e autorizações, somente pode ser liberado se atender às normas de acessibilidade previstas em lei. Diante desse marco normativo, apresento os seguintes questionamentos formais: Quanto à liberação de empreendimentos sem acessibilidade Por qual motivo empreendimentos de uso público e privado de uso coletivo vêm sendo liberados sem a devida reserva e sinalização de vagas de estacionamento acessíveis? Quais critérios técnicos são adotados pelo Município para análise e aprovação de projetos que envolvam estacionamentos e circulação de pedestres? Qual o setor administrativo responsável pela análise e expedição de alvarás de construção, habite-se e demais autorizações correlatas quanto ao cumprimento da legislação. Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Open_Late Abertura: 09/10/2025 16:25 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/