INFORMAÇÃO - OUTRAS

Descrição

Eu, Douglas Moreira Salton, venho por meio desta relatar e solicitar fiscalização referente ao funcionamento de um estacionamento rotativo com cobrança operado pela empresa "Agilepark" no endereço supracitado.O referido estabelecimento utiliza a área de recuo frontal do imóvel (entre a fachada do prédio e o passeio público) como estacionamento privado comercial. Após questionar a empresa sobre a legalidade de privatizar o recuo de calçada (baseado na Resolução 965/2022 do CONTRAN), a mesma alegou tratar-se de área inteiramente privada e sujeita a IPTU, negando qualquer irregularidade.No entanto, observam-se no local as seguintes situações que demandam verificação do Poder Público:1. Uso do Recuo Frontal: A exploração comercial de vagas no recuo frontal, com rebaixamento de guia, exige alvará específico que permita tal atividade, diferenciando-se de vagas meramente acessórias ao condomínio.2. Ausência de Vagas Reservadas (PCD e Idosos): Não se visualiza no local a demarcação obrigatória de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, devidamente sinalizadas conforme normas da ABNT e legislação federal.2. DA FUNDAMENTAÇÃO E IRREGULARIDADESDiante do exposto, questiona-se a conformidade do estabelecimento com as seguintes normas:• Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão): O Art. 47 obriga que estacionamentos privados de uso coletivo reservem vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, com sinalização adequada. O mesmo se aplica aos idosos (Lei 10.741/2003). A cobrança pelo uso do espaço caracteriza-o inequivocamente como estacionamento privado de uso coletivo, tornando a sinalização obrigatória.• Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN: A privatização do recuo com cobrança só é permitida se houver clara delimitação entre o que é passeio público e área privada, com entrada e saída de veículos definidas, sem que o rebaixamento total da guia confunda o motorista ou prejudique o pedestre. Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 11/12/2025 11:19 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/