VAGAS EM CRECHES

Resposta oficial

Prezada Munícipe, A Secretaria da Educação, por meio da Divisão de Educação Básica, esclarece que o gerenciamento das vagas e das transferências nas unidades de Educação Infantil da Rede Municipal segue o disposto no Decreto Municipal nº 26.419, de 30 de novembro de 2021, que estabelece os critérios e procedimentos para matrícula, transferência e atendimento às crianças de 0 a 5 anos. Conforme o referido decreto, as solicitações são analisadas com base em critérios técnicos e objetivos, que consideram a data do cadastro, a faixa etária da criança, o endereço de residência e a disponibilidade de vagas nas unidades pretendidas. Assim, a transferência somente é efetivada quando há vaga disponível na unidade solicitada e quando o pedido respeita a ordem da lista de espera, preservando a equidade no atendimento a todas as famílias cadastradas. Verificamos que uma ordem judicial está em curso, dessa maneira solicitamos que busque informações sobre a atualização do processo junto ao advogado. Atenciosamente, Divisão de Educação Básica Secretaria da Educação