SOLICITAÇÃO RECURSAL

Descrição

PROTOCOLO ANTERIOR: 15[removido] SOLICITAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO – TRANSPORTE ESCOLAR FRETADOPROTOCOLO DE URGÊNCIA ​À Secretaria Municipal de Educação (SEDU),​Venho apresentar RECONSIDERAÇÃO diante da resposta anterior, mantendo a exigência de inclusão do aluno no transporte escolar fretado, pelos seguintes fundamentos de ordem pública:​DA INEFICÁCIA DO PASSE SOCIAL (ÔNIBUS COMUM): A oferta de passe social para uma criança de apenas 9 anos de idade é medida inócua. O trajeto entre o Jardim Califórnia e o Jardim Botucatu exige baldeações em terminais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a segurança física do menor. Expor uma criança sozinha a terminais de transporte coletivo configura negligência estatal. Como responsável, possuo horários de trabalho que impossibilitam o acompanhamento presencial diário em quatro viagens (ida e volta), tornando o Passe Social um benefício inutilizável.​DA RECUSA DE TRANSFERÊNCIA (VÍNCULO PEDAGÓGICO): A sugestão de transferência para a E.E. Mário Guilherme Notari fere o Artigo 53 do ECA, que garante a permanência na escola. O aluno possui histórico escolar consolidado na unidade Edward Fru Fru desde a 2ª série, com acompanhamento pedagógico e vínculos socioafetivos que não podem ser rompidos arbitrariamente por conveniência administrativa. A educação não se resume à vaga, mas à continuidade do aprendizado.​DO DEVER CONSTITUCIONAL E ISONOMIA: O transporte escolar é um direito fundamental (Art. 208, VII, da Constituição Federal). Tenho ciência de que o serviço de fretamento já atende a referida unidade escolar para alunos residentes em outros bairros. Solicito, portanto, a aplicação do princípio da isonomia, garantindo ao Kennedy o mesmo direito de acesso e segurança já ofertado a outros discentes.​CONCLUSÃO:Diante do risco à integridade física do menor no transporte comum e da necessidade de preservação de seu histórico escolar, reitero o pedido de vaga no transporte fretado (van/ônibus).​Ressalto que, em caso de nova negativa, esta responsável buscará imediatamente o auxílio do Ministério Público e do Conselho Tutelar para garantir, via judicial se necessário, o direito constitucional do aluno à educação segura.​Atenciosamente,​Sarah freitas galdino. Complementando minha solicitação anterior, gostaria de registrar que identifiquei a circulação regular de vans e ônibus do transporte escolar municipal (fretado pela Prefeitura) que atendem a E.M. Leda Thérèse Rodrigues da Silva, passando diretamente pela Av. Ryuzaku Kanizawa e ruas adjacentes ao Jardim Califórnia.​Considerando que a E.M. Leda está localizada a poucos metros da E.M. Dr. Edward Fru Fru Marciano da Silva (unidade onde meu filho, Kennedy Rafael Freitas da Silva, está matriculado), fica evidente que a logística de transporte já está estabelecida e operacional nesta rota.​Portanto, não há impedimento técnico ou financeiro para a inclusão do aluno em um dos veículos que já realizam este trajeto. Reitero que a negativa baseada apenas na distância de 2km ignora o princípio da Isonomia, uma vez que vizinhos com o mesmo perfil já são atendidos, e ignora o Art. 53 do ECA, que garante a segurança e o vínculo escolar.​Aguardo a retificação imediata e a inclusão do aluno na referida rota.​Atenciosamente,Sarah Freitas Galdino Assunto oficial: SOLICITAÇÃO RECURSAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 19/03/2026 10:52 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/