DEFESA AUTUAÇÃO
Protocolo #VS-2026-20038
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Jardim Celani
- Local
- Rua Grécia, 219, Jardim Celani, Salto - SP, CEP 13326-
- Aberta em
- 10 de junho de 2025
- Atualizada em
- 25 de julho de 2026
Descrição
AUTO DE INFRAÇÃO Nº C002692951BRUNO ARANHA QUINTELLA ROVANI apresenta defesa prévia em face da lavratura do Auto de Infração nº C[removido], que relata suposta infração por avanço de sinal vermelho no dia 27/04/2025, às 06h01, no cruzamento da Av. Antonio Carlos Comitre com a Rua Frederico Julio, em Sorocaba/SP.Contudo, a autuação foi realizada por fiscalização eletrônica e não apresenta qualquer imagem da suposta infração, tampouco indica o número do equipamento, sua localização exata, modelo, ou certificação de aferição válida pelo INMETRO, contrariando o que exige a legislação de trânsito e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF).A ausência desses elementos mínimos impede o autuado de verificar a legalidade do auto, configurando vício formal que compromete a validade da autuação, razão pela qual se requer o arquivamento do auto de infração por ausência de prova idônea da conduta imputada.A defesa fundamentada encontra-se anexa em documento apropriado, com base no art. 281 do CTB e na jurisprudência pertinente.Nestes termos,Pede deferimento. Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 10/06/2025 16:17 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) Senhor(a) Caso não concorde com a autuação, lhe é facultado apresentar uma defesa que somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo, representante legal ou infrator indicado. Para isso são necessários os seguintes documentos: Pessoa Física: 1 cópia simples do RG ou CNH com foto, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Pessoa Jurídica: 1 cópia simples do RG ou CNH do proprietário ou do sócio que assinará a defesa, 1 cópia simples do contrato social da empresa, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e o requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Representante Legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar 1 cópia simples do RG ou CNH com foto do procurador e a procuração. O requerimento de defesa poderá ser elaborado em documento particular, desde que obedecida a Resolução Contran 299/08, artigo 3º, ou preenchido em formulário próprio da URBES ( https://www.urbes.com.br/formularios/requerimento-defesa-recurso.php ) De posse dos documentos, o interessado deverá comparecer em uma das unidades da Casa do Cidadão nos endereços: Ipiranga - Rua Estado de Israel n° 424 - Jd. Ipiranga; Itavuvu - Av. Itavuvu n° 3415 - Pq. das Laranjeiras; Ipanema - Av. Ipanema n° 3439 - Vila Helena; Éden - Av. Bonifácio de Oliveira Cassú n° 80 - Éden; Brigadeiro - Av. Bandeirantes n° 4155 - Brigadeiro Tobias; Nogueira Padilha - Rua Cel. Nogueira Padilha n° 1.460; ou na Secretaria de Mobilidade no Endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da silva, 55 - Alto da Boa Vista das 8h às 16h. Estes documentos podem ser entregues na SEMOB pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 55 - Alto da Boa Vista, Sorocaba - SP, CEP: 18013-565 A solicitação pode também ser feita on-line ( https://www.urbes.com.br/transito-multas ). Atenciosamente, SEMOB.