DEFESA AUTUAÇÃO

Protocolo #VS-2026-34193

Status
Resolvida
Categoria
Outros
Local
Rua Alírio Leite de Moura, 9, Jardim das Azaléias, Sorocaba - SP, CEP 18086-
Aberta em
14 de outubro de 2025
Atualizada em
26 de julho de 2026

Descrição

Assunto: Solicitação de Reabertura de Prazo – Defesa Prévia de Autos de Infração Prezados, Venho, respeitosamente, solicitar a reabertura do prazo para apresentação de Defesa Prévia referente aos Autos de Infração listados abaixo, pois não recebi as notificações das autuações devido a divergência no endereço cadastral junto ao órgão de trânsito: Auto de Infração nº C2648218, lavrado em 28/01/2025 Auto de Infração nº C2644220, lavrado em 20/01/2025 Auto de Infração nº C2638394, lavrado em 04/01/2025 Auto de Infração nº C2613786, lavrado em 26/11/2024 Auto de Infração nº C2610179, lavrado em 22/11/2024 Auto de Infração nº C2610442, lavrado em 22/11/2024 Auto de Infração nº C2609101, lavrado em 19/11/2024 Auto de Infração nº C2605104, lavrado em 11/11/2024 Auto de Infração nº C2593790, lavrado em 28/10/2024 Auto de Infração nº C2590136, lavrado em 21/10/2024 Auto de Infração nº C2587561, lavrado em 16/10/2024 Auto de Infração nº C2581074, lavrado em 04/10/2024 Informo que não recebi notificação alguma das infrações, e que, diante do vencimento do prazo, quitei as multas anteriores que não puderam mais ser recorridas. Ressalto que o presente pedido refere-se apenas às autuações listadas acima, para as quais não tive oportunidade de apresentar defesa em tempo hábil devido à divergência no endereço cadastral. Ressalto ainda que não houve qualquer intenção de omitir informações, e que, tão logo tomei conhecimento das infrações, verifiquei o erro de endereço e já providenciei a atualização junto ao Detran/SP. Em conformidade com o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, que assegura ao proprietário do veículo o direito de apresentar defesa e recurso administrativo, solicito que seja reaberto o prazo para a apresentação da Defesa Prévia, considerando que o atraso se deu exclusivamente por falha na notificação. Diante do exposto, solicito a aceitação desta defesa e a suspensão do andamento dos processos administrativos até a análise do presente pedido. Anexo documentos Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 14/10/2025 09:39 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia

Imagem 1 da denúncia #VS-2026-34193Imagem 2 da denúncia #VS-2026-34193Imagem 3 da denúncia #VS-2026-34193Imagem 4 da denúncia #VS-2026-34193Imagem 5 da denúncia #VS-2026-34193Imagem 6 da denúncia #VS-2026-34193

Resposta oficial

Prezado(a) senhor(a), Após verificação, constatou-se que todos os prazos para interposição de recurso administrativo referentes às multas aplicadas pela SEMOB-Sorocaba encontram-se encerrados. Cabe esclarecer, ainda, que o § 1º do artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.” Dessa forma, não é possível a prorrogação do prazo para interposição de recurso, conforme previsto no § 5º do artigo 285, que estabelece: “O recurso intempestivo será arquivado.” Sem mais para o momento, SEMOB