DEFESA AUTUAÇÃO

Descrição

Assunto: Pedido de Revisão Extraordinária – Autos de Infração Prezados, Venho, respeitosamente, solicitar a revisão extraordinária dos Autos de Infração listados abaixo, cujos prazos para defesa se encerraram, com base na ausência de notificação regular e no princípio da ampla defesa: Autos de Infração em aberto:C2648218, C2644220, C2638394, C2613786, C2610442, C2610179, C2609101, C2605104, C2593790, C2590136, C2587561, C2581074 O presente pedido se fundamenta nos seguintes pontos: Erro de notificação: as autuações não foram recebidas devido a divergência no endereço cadastral, decorrente de falha no sistema de integração do Detran com a SEMOB. Ausência de ciência efetiva do ato administrativo: não tive oportunidade de apresentar defesa dentro do prazo legal, comprometendo o exercício do direito de ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Reiteração de autuações no mesmo trecho: múltiplos autos de infração foram registrados no mesmo ponto da Av. Victor Andrew, o que pode caracterizar autuações em série indevidas. Impacto profissional grave: a manutenção dos pontos lançados na CNH pode causar efeitos prejudiciais, inclusive risco de suspensão do direito de dirigir e eventual demissão, considerando que dependo do veículo para atividades profissionais. Solicito, portanto, a reanálise dos autos e a suspensão dos efeitos dos pontos lançados em minha CNH até a decisão final deste pedido, a fim de evitar impactos indevidos antes da conclusão do processo administrativo. Anexos: Cópia da CNH Cópia do CRLV PDFs de cada Auto de Infração listado acima Comprovante de endereço atualizado Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente,Gabriela dos Santos AntunesCPF: [removido] | CNH nº 6836926195Município: Sorocaba/SP | Placa: CUH1D95 Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 15/10/2025 20:03 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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