DÍVIDA ATIVA

Resposta oficial

Prezado(a) Munícipe! Através do endereço mencionado localizamos a inscrição cadastral 46.54.66.0110.01.000, onde existem débitos em dívida ativa dos IPTU's 2011 a 2024 e parcelas em atraso do IPTU de 2025. Para consultar e negociar os débitos em dívida ativa poderá acessar o site do MEGAREFIS: https://tinyurl.com/megarefis2025 Ou procurar o atendimento do Setor Concilia ou as unidades das Casas do Cidadão Zeladoria. - Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia) na Rua Frei Galvão, 229, Vila Santana - tel [removido]. - As Casas do Cidadão Zeladoria estão localizadas no Éden; Ipanema; Ipiranga; Itavuvu, Nogueira Padilha; Brigadeiro Tobias e unidade Paço Municipal no horário das 08:00hs as 17:00hs ou ainda na unidade Pátio Cianê Shopping no horário das 10:00hs as 19:00hs. E-mail do atendimento da Casa do Cidadão: [removido] O Programa de Recuperação Fiscal (Mega Refis), de acordo com a Lei 13.184, está concedendo descontos para pagamento a vista ou parcelado. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre 2 e 3 parcelas, é de 90% da multa e dos juros; Entre 4 e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; Entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; Entre 25 e 36 parcelas, 55% de redução da multa e dos juros; Entre 37 e 48 parcelas, 50 % de redução da multa e dos juros; Entre 49 e 60 parcelas, 40% de redução da multa e dos juros; Entre 61 e 240 parcelas e 30% de redução da multa e dos juros. Para emissão das parcelas do acordo ou lançamento do ano poderá acessar o site: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/ 1) clicar em “Segunda via – IPTU” 2) Inserir o número da inscrição cadastral alterando o cadastro para imóvel, empresa ou CPF/CNPJ. 3) Não é necessário digitar o “ANO” e “AUTO INFRAÇÃO”. Atenciosamente, Secretaria Jurídica.