ISENÇÃO DE ITBI PARA OS CASOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS

Descrição

Eu realizei a solicitação no sistema do e-ITBI (Requerimento 0.007.925/26-38) relativo a capitalização/integralização de um imóvel meu na minha empresa Halo Effect Participações Ltda (requerimento anexo). Ontem ao acessar o sistema eu verifiquei que houve a análise da prefeitura com a emissão de guia para pagamento do ITBI. Ocorre que, nos termos do art. 36 do Código Tributário Nacional, a incorporação de patrimônio de pessoa física na pessoa jurídica como pagamento de capital (capitalização) é isento de ITBI. Ademais, trata-se de empresa constituída em fev/25, ou seja, não tem operação há mais de 2 anos a fim de constatação da atividade preponderante, conforme art. 37 do CTN. Por esse motivo, peço a emissão de certidão preliminar de isenção do ITBI, resguardado à Prefeitura fiscalizar posteriormente se, após 2 anos da capitalização, a atividade preponderante da empresa não era atividades imobiliárias. Assunto oficial: ISENÇÃO DE ITBI PARA OS CASOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 28/04/2026 10:03 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia