OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

Assunto: Esclarecimento sobre natureza de vaga em frente a imóvel com guia rebaixada – Av. Washington Luiz. Gostaria de obter esclarecimentos a respeito da natureza das vagas de estacionamento e da calçada em frente ao meu ponto comercial, localizado na Avenida Washington Luiz, nº 622, Jardim Emília, CEP 18031-000, especialmente no que se refere à existência de guia rebaixada no local. A minha dúvida é a seguinte: Tenho ciência de que, caso anteriormente existisse guia alta e fosse permitido o estacionamento no local, a posterior execução de guia rebaixada não transformaria a vaga em área privada, permanecendo ela como vaga pública, hipótese em que não seria possível impedir o estacionamento de terceiros. Por outro lado, caso anteriormente já não fosse permitido o estacionamento no local, em razão de proibição legal, sinalização ou características da via, a existência da guia rebaixada configuraria acesso exclusivo ao imóvel, não se tratando de vaga pública, o que permitiria a sinalização adequada e eventual acionamento de fiscalização ou remoção de veículo em caso de obstrução. Diante disso, solicito a gentileza de informar: Qual é o setor responsável por esse tipo de análise (trânsito, mobilidade urbana, fiscalização ou outro); Se há registro ou histórico técnico que indique se, anteriormente, o trecho em frente ao endereço mencionado era ou não permitido para estacionamento; Se, à luz da legislação municipal vigente, é permitido instalar placa de “proibido estacionar” e solicitar guincho em caso de obstrução da guia rebaixada, considerando a situação específica do local. Essas informações são essenciais para que eu possa agir de forma correta e conforme a legislação, evitando qualquer irregularidade. Desde já, agradeço a atenção e fico no aguardo de orientação. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 29/01/2026 13:59 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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