ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Descrição

Prezados,Venho solicitar o cancelamento e a anulação integral das cobranças de TX FISC INST FUNC dos exercícios de 2020 a 2026 lançadas contra a empresa SCALLA ORTIZ E ORTIZ CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (CNPJ: 37.443.016/0001-89).A cobrança é indevida pelos seguintes motivos:1. Atividade 100% Digital: A empresa atua exclusivamente no ramo de corretagem de seguros de forma online (home office), não possuindo estabelecimento comercial ou físico.2. Domicílio Estritamente Residencial: O endereço cadastrado (Rua Orlando de Souza Moraes, 159, Casa 01) é apenas a residência do sócio, utilizada como domicílio fiscal para fins de correspondência.3. Ausência de Poder de Polícia: Não há estabelecimento de portas abertas, atendimento ao público, funcionários no local, letreiros ou armazenamento de mercadorias. Portanto, inexiste local ou atividade a ser fiscalizada por esta Municipalidade.Tratando-se de atividade de baixo risco exercida em ambiente residencial, o lançamento da taxa carece de fato gerador, conforme os ditames da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).Diante disso, requeiro a imediata anulação dos débitos acumulados e a baixa das restrições em dívida ativa/protesto.Anexo a esta queixa o Contrato Social e o Cartão CNPJ para comprovação.Termos em que pede deferimento.Sorocaba, 16 de Outubro de 2026. Assunto oficial: ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 16/10/2026 05:26 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/