PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS

Descrição

Registrei a denúncia DEN-[removido] (em anexo) e a resposta obtida foi (...)"em fiscalização realizada no dia 23 de fevereiro de 2025, no local indicado, constatou-se o imóvel fechado."Se o estabelecimento estava fechado (num domingo!), cabe à fiscalização comparecer em outro dia, preferencialmente durante a semana e a noite, conforme a denúncia.Como pode uma loja de carros estar operando como quadra esportiva?Devo lembrar da lei municipal 10736/2014. Em especial, os artigos 3 e 4:"Art. 3º Compete à Prefeitura Municipal proceder, a seus critérios de oportunidade e forma, ou em razão de denúncia fundamentada de organização social ou munícipe, vistorias documentais e in loco, com a finalidade de verificar o cumprimento dos dispositivos desta Lei.Art. 4º As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multa equivalente a 1 % (um por cento) sobre o valor venal da edificação onde houver ocorrido o funcionamento irregular, dobrada em caso de reincidência."Não é a primeira vez que faço denúncia, mas estranhamente nada é resolvido. Como no caso da denúncia DEN-[removido] em que "não foi constatado obstrução do passeio público", sendo que, no mesmo horário da resolução da denúncia no sistema, os responsáveis estavam limpando e desobstruindo a calçada (tenho guardadas as imagens de câmeras de segurança).Como a fiscalização dessa prefeitura não toma providências no sentido de se fazer cumprir as leis municipais, infelizmente a única alternativa que fica a um cidadão pagador de impostos é recorrer ao MP/SP e ingressar com ação no TJSP.Informo que providenciei junto a um tabelião, como prova, ata notarial onde foi constatada irregularidade com relação ao barulho noturno e, ainda, a sujeira e obstrução de calçada do referido imóvel. Assunto oficial: PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 24/03/2025 17:47 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/