Lei de Acesso à Informação

Descrição

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito esclarecimentos formais sobre o tema abaixo: Servidores públicos municipais, no âmbito da Prefeitura de SOROCABA, estão legalmente autorizados a exercer cargos de gestão — tais como Presidente, Vice-Presidente, Diretor, Administrador, Conselheiro ou funções equivalentes — em cooperativas privadas, independentemente da área de atuação ou finalidade da cooperativa? Caso exista vedação total ou parcial, solicito: a indicação da legislação municipal aplicável, como Estatuto dos Servidores, leis complementares, decretos ou normas administrativas; a explicação se o Município adota entendimento semelhante ao do art. 117, inciso X, da Lei Federal nº 8.112/1990, que veda ao servidor “participar de gerência ou administração de sociedade privada”, ou se existe norma própria que trate dessa matéria; a interpretação oficial quanto à distinção entre simples participação como cooperado em cooperativas de classe profissional (não inclui cooperativa de servidor público) e ocupação de cargo de gestão, esclarecendo quais funções são consideradas de gestão. Solicito também esclarecimento sobre a situação de servidores que participam de sociedades empresárias: A participação como sócio, é permitida? Há impedimento para atuar como sócio-administrador, diretor ou gestor de empresa privada? Em caso afirmativo, favor citar os artigos legais específicos que tratam dessa restrição. Peço, por fim, que a resposta contenha: a transcrição dos dispositivos legais pertinentes; eventuais pareceres, entendimentos administrativos ou orientações normativas atualmente adotados pelo Município. Agradeço o atendimento e aguardo resposta dentro do prazo legal. Assunto oficial: Lei de Acesso à Informação Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 27/11/2025 11:22 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/