MAUS TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resposta oficial

Boa tarde ! Prezado(a) munícipe , em atenção às informações apresentadas, comunica-se que a demanda será encaminhada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para avaliação técnica e acompanhamento, considerando os indícios de vulnerabilidade social, possível negligência e necessidade de proteção da pessoa mencionada. Quanto à questão do mau cheiro e das condições sanitárias do local, orienta-se que o denunciante poderá acionar a Vigilância Sanitária, órgão competente para averiguação de situações relacionadas à insalubridade, higiene e saúde pública. Ressalta-se que a denúncia e eventual apuração devem se restringir exclusivamente às condições de saúde, segurança e proteção social, não devendo envolver ou questionar práticas religiosas, uma vez que a liberdade religiosa é direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Destaca-se ainda que atos de discriminação, constrangimento ou perseguição em razão de religião ou crença podem caracterizar intolerância religiosa, conduta vedada pela legislação brasileira, nos termos da Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito, bem como pelo artigo 208 do Código Penal, que trata do respeito aos cultos religiosos. O CREAS realizará os encaminhamentos necessários junto à rede de proteção, visando à garantia de direitos e à proteção social, observando sempre o respeito à dignidade e à liberdade individual. Atenciosamente , SECID.