EMPRESAS - BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO
Protocolo #VS-2026-46656
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Jardim Ibiti do Paço
- Local
- Rua Joaquim Sabariego, 287, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba - SP, CEP 18086-
- Aberta em
- 16 de janeiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
A empresa MATS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SCP recebeu um protesto cobrando taxas de alvará da prefeitura de Sorocaba. Mas a empresa é uma SCP, ela não tem personalidade jurídica própria, o alvará da atividade é pela ostensiva que é localizada em São Paulo - SP. Dessa forma gostaria de ver se tem algum formulário para formalizarmos esse pedido e solicitar a baixa desse débito. Assunto oficial: EMPRESAS - BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 16/01/2026 22:31 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezada Munícipe: Informamos que já foi verificado que a empresa é do tipo “sociedade em conta de participação” e que não tem personalidade jurídica própria, por este motivo está isenta de possuir inscrição municipal e como a sócia ostensiva é localizada em São Paulo também não está obrigada a ter inscrição em Sorocaba. Diante do exposto, informamos que os débitos referentes à multa por falta de inscrição municipal serão devidamente cancelados em processo próprio da prefeitura que averiguou a situação. Solicitamos consultar a regularização dos débitos emitindo a certidão de tributos municipais em https://portalsiat.sorocaba.sp.gov.br/dsf_sod_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=EMITIRCERTIDAONEGATIVATRIBUTOSMUNICIPAIS, a certidão sairá como negativa de débitos, se não sair a certidão é por que o débito ainda não foi cancelado, sugerimos aguardar e tentar novamente em outro momento. Agradecemos seu contato. Atenciosamente, Secretaria da Fazenda – SEFAZ