PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS

Resposta oficial

Prezado(a) Munícipe, A Secretaria de Planejamento, por meio da Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias e Imobiliárias, informou o quanto segue: Prezado(a) munícipe, informo que foi realizada fiscalização no estabelecimento em 16 de junho de 2025, onde não se constataram irregularidades pertinentes à fiscalização por esta Seção de Fiscalização de Publicidade e Propaganda (SFPP). As ações de fiscalização das atividades que gerem poluição sonora no município são baseadas na Lei Municipal nº 11.367, de 12 de julho de 2016, a qual dispõe que é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente do município e dos órgãos da administração com ela conveniados a fiscalização dos níveis de emissão de ruídos. Dessa forma, sugiro o encaminhamento à SEMA para as providências cabíveis. Em se tratando de perturbação de sossego, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, deverá ser direcionada à Polícia Militar, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e de acordo com o artigo 8º da Lei Complementar 893/91 do Regulamento da Polícia Militar de São Paulo através do telefone 190. Era o que cabia informar. Atenciosamente. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral