CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS - SEDU
Protocolo #VS-2026-45502
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Jardim Jatobá
- Local
- Rua Renato Gatti, 110, Jardim Jatobá, Sorocaba - SP, CEP 18103-
- Aberta em
- 12 de janeiro de 2026
- Atualizada em
- 27 de julho de 2026
Descrição
Olá, boa tarde, gostaria de saber se a legislação da cidade de Sorocaba permite que um concursado seja empreendedor MEI, estou atualmente em dois concursos vigentes para este ano. Aguardo obrigada. Assunto oficial: CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS - SEDU Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 12/01/2026 16:01 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Em atenção ao Protocolo CRM nº 15[removido], temos a informar que é proibido ao servidor público municipal de Sorocaba participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (Art. 154, inciso VIII da Lei Municipal nº 3.800/91). Assim sendo, informamos que o mesmo não pode ser MEI (Microempreendedor Individual).