ANIMAIS MORDEDORES

Resposta oficial

Prezada Munícipe, A Divisão de Zoonoses exerce suas ações e serviços de saúde em acordo com o determinado pela Portaria nº 1.138 de 23 de maio de 2014, do Ministério da Saúde, bem como manuais específicos do Ministério da Saúde e da Superintendência de Controle de Endemias do Estado de São Paulo. As ações e serviços de saúde de vigilância, prevenção e controle de zoonoses (doenças transmitidas de animais a seres humanos) e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos são determinadas por esta legislação, e são dirigidas apenas a animais de relevância para a saúde pública, como vetores, hospedeiros, reservatórios, portadores, ou suspeitos de alguma zoonose de relevância para a saúde pública quanto à transmissão de agentes etiológicos para humanos. Não é atribuição da unidade de vigilância de zoonoses o resgate de animais para cuidados e tratamento (aliás, nem atropelados, nem abandonados, nem com doenças espécie-específicas). O cuidado da fauna, doméstica ou silvestre, quando não de responsabilidade de seus tutores, é de competência de órgãos ligados ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. No município de Sorocaba, a legislação ambiental é a nº 10.060, de 03 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 22.450, de 26 de outubro de 2016, nas quais constam as atribuições da Secretaria do Meio Ambiente. A unidade de zoonoses só deverá apreender ou capturar animais que de fato ofereçam risco iminente de transmissão de zoonose de relevância para a saúde pública, de importância no contexto epidemiológico do território de atuação. Atenciosamente, Divisão de Zoonoses.