OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES
Protocolo #VS-2026-38463
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Jardim Maria do Carmo
- Local
- Rua Joaquim Ferreira Barbosa, 878, Jardim Maria do Carmo, Sorocaba - SP, CEP 18081-
- Aberta em
- 17 de novembro de 2025
- Atualizada em
- 27 de julho de 2026
Descrição
Bom dia. Gostaria de tirar uma dúvida: Preciso rebaixar a guia e a calçada da minha casa para fazer mais uma garagem. O lote é de 10m de frente. Quanto dessa calçada pode ter rebaixamento na guia e na calçada? Há uma lombada na frente do novo portão que irei fazer, como proceder? Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 17/11/2025 15:21 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado(a) Munícipe, Informamos que em atenção à sua dúvida, o rebaixamento de guia e calçada para acesso de veículos deve obedecer às disposições da Lei nº 13.193/25, especialmente aos artigos 234 e 235, que tratam das condições, limites e critérios técnicos para execução de acessos veiculares em lotes urbanos. A calçada deve estar de acordo com os parâmetros descritos na norma vigente, caso necessário, recomenda-se a contratação de profissional técnico habilitado para a adequada execução do serviço. Desde já, agradecemos o seu contato. Era o que cabia informar. Atenciosamente, Seção de Fiscalização de Obras Particulares Divisão de Licenciamento e Controle