SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS

Descrição

À Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde (SUS) – Sorocaba/SP Assunto: Reclamação Formal e Pedido de Providências – Negativa Indevida de Fornecimento de Medicamentos (UBS Maria Eugênia) Prezados, Eu, Daniele Gonçalves Ferreira, venho por meio deste canal registrar reclamação formal e solicitar a imediata autorização para a retirada de medicamentos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. Dos FatosCompareci à farmácia da UBS Maria Eugênia para retirar os medicamentos prescritos na receita anexa. Ocorre que, embora houvesse disponibilidade em estoque, a entrega foi negada pela farmacêutica de plantão. O argumento utilizado foi o de que a guia deveria ser proveniente da rede pública, e não da rede particular. 2. Do Direito e do Nome GenéricoA negativa baseada na origem da receita é manifestamente ilegal. O acesso à assistência farmacêutica é regido pelo princípio da Universalidade, conforme o Art. 196 da Constituição Federal. Ademais, a Lei Federal nº 9.787/1999 (Lei dos Genéricos) e as diretrizes do Ministério da Saúde estabelecem que as prescrições no âmbito do SUS devem adotar a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI). No caso em tela, a receita apresentada observa rigorosamente tal exigência, contendo o nome genérico do fármaco, o que é suficiente para a dispensação. O Poder Judiciário já possui entendimento pacificado no sentido de que o Estado não pode condicionar o fornecimento de medicamentos à utilização de receitas expedidas exclusivamente por médicos da rede pública (Tema Repetitivo 106 do STJ), sob pena de violar o direito fundamental à saúde. 3. Dos PedidosDiante do exposto, solicito: A imediata autorização formal para a retirada dos medicamentos indicados na receita anexa junto à UBS Maria Eugênia ou unidade correlata; Que esta Ouvidoria oriente a unidade mencionada quanto à ilegalidade da exigência de "receita da rede pública" quando o medicamento consta na RENAME e está prescrito pelo nome genérico. Informo que esta solicitação visa a resolução administrativa do conflito, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis para garantir a continuidade do tratamento de saúde, servindo este protocolo como prova de negativa de atendimento. No aguardo de uma resposta urgente. Atenciosamente, Daniele Gonçalves Ferreira. Assunto oficial: SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 08/04/2026 11:00 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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