MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Protocolo #VS-2026-51575
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Iluminação
- Bairro
- Jardim Nogueira
- Local
- Rua Eugênio Caserta, 126, Jardim Nogueira, Sorocaba - SP, CEP 18066-
- Aberta em
- 13 de fevereiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
Munícipe relata que a lâmpada está oscilando. Solicita troca para LED. Assunto oficial: MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 13/02/2026 12:40 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Ao Sr(a) Munícipe Conforme Resolução 1000/21 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu artigo 189º, a definição de Iluminação Pública refere-se a um serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos de forma periódica, continua ou eventual. Houve análise jurídica para as solicitações em questão, tendo como parecer final que O MUNICÍPIO NÃO EXECUTA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, visto que seus acessos internos são considerados particulares – conforme Lei 4591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Assim, face o Parecer Jurídico A PREFEITURA DE SOROCABA NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, POIS A ILUMINAÇÃO ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA PARTICULAR. Para tanto a administração do condomínio deverá contratar empresa prestadora de serviço da área de engenharia elétrica Atenciosamente, Secretaria de Serviços Públicos