FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

Descrição

Área pública da prefeitura invadida com morador, já denunciada sem providências no local. Conforme constatado no local, há indícios de ocupação irregular em área pública pertencente ao Município, com a instalação de barraco improvisado, cama, criação de galinhas e permanência de morador. A utilização particular de bem público sem autorização pode caracterizar ocupação irregular, sujeita às medidas administrativas previstas pela legislação municipal e pelos princípios da administração pública (art. 37 da Constituição Federal). Além disso, a criação de animais em área pública pode representar risco à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar animal, justificando a fiscalização pelos órgãos competentes, conforme a legislação sanitária, ambiental e de posturas do Município. Solicito que seja realizada vistoria no local para verificar: * a regularidade da ocupação da área pública;* as condições sanitárias;* a situação dos animais existentes;* e, sendo constatadas irregularidades, que sejam adotadas as providências legais cabíveis.O local já foi objeto de denúncia anterior, porém até o momento não houve solução. A ocupação irregular permanece em área pública municipal, com barraco improvisado, criação de animais e permanência de morador. Diante da ausência de providências e da permanência da ocupação, solicito o encaminhamento do caso também aos órgãos responsáveis pela fiscalização e segurança pública, para que seja realizada vistoria conjunta e adotadas as medidas cabíveis quanto à ocupação irregular, à segurança dos moradores da região, à saúde pública e ao bem-estar dos animais. Ressalto que a permanência da situação gera preocupação aos moradores e requer atuação integrada dos órgãos competentes. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 27/07/2026 10:44 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia