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Resposta oficial

Em atenção à solicitação, cumpre esclarecer que o Município não possui competência legal para disponibilização de transporte sanitário eletivo destinado a atendimentos vinculados a planos de saúde ou convênios, como no caso do IAMSPE. Nos termos da regulamentação vigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução Normativa nº 566/2022, resta estabelecido que é de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde garantir ao beneficiário o acesso integral à rede assistencial, inclusive mediante o custeio de deslocamento quando inexistente prestador disponível no município de residência. Tal entendimento encontra respaldo no próprio regime jurídico da saúde suplementar, que impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade do tratamento em condições adequadas, não sendo possível a transferência dessa obrigação ao ente público municipal, sob pena de indevida sobreposição de responsabilidades e desvio de finalidade do serviço público. Ressalta-se que o transporte sanitário disponibilizado pelo Município destina-se, exclusivamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), observando-se os princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, não abrangendo demandas decorrentes de assistência privada. Diante do exposto, orienta-se que o(a) interessado(a) formalize sua demanda diretamente junto ao IAMSPE e/ou à respectiva operadora, a quem compete adotar as providências necessárias para viabilizar o deslocamento e assegurar a continuidade do tratamento, conforme preconiza a normativa da ANS. Sem mais.