FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Descrição

Prezados,Venho por meio desta registrar uma reclamação sobre a instalação irregular de um cartaz localizado na calçada do entroncamento entre a Avenida Armando Pannunzio, nº 1364, e a Rua Benedicto Wenceslau Mendes, em Sorocaba. O cartaz está fixado de forma permanente com cimento e parafusos, possui refletor luminoso e câmeras de segurança abastecidas por energia solar, o que configura ocupação indevida do passeio público.Tal estrutura infringe a Lei Municipal nº 7.793/2006 (Código de Posturas de Sorocaba), que proíbe a instalação de elementos que impeçam a livre circulação de pedestres (art. 90), e exige autorização prévia para qualquer tipo de publicidade em via pública (art. 118). Além disso, contraria normas de acessibilidade e segurança previstas tanto na legislação municipal quanto federal (Lei nº 10.098/2000).Diante disso, solicito a fiscalização e remoção imediata da referida instalação, bem como a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 22/04/2025 13:59 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/