NÃO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS

Descrição

Conforme já feita a denúncia em que cito que a Academia Panobianco Ipanema não emitem nota fiscal de serviços (DEN-[removido]), o qual o teor da resposta foram várias perguntas conforme consta aqui: "Sra. Flavia, bom dia! Solicitamos mais informações sobre a denúncia apresentada, para que seja possível iniciar as verificações necessárias. Qual o CNPJ da empresa? Quando a matrícula foi realizada? Quais valores foram pagos? Em que datas foram realizados os pagamentos? Qual o CPF do aluno matriculado? Poderá também apresentar a cópia do contrato de serviços de utilização da academia. SEFAZ"Por tais contestações, eu retorno com as minhas perguntas: O estabelecimento com tal atividade não deveria emitir nota fiscal de serviços?Se o estabelecimento citado não emite nota fiscal para uma pessoa, não subentende-se que não emita para nenhum?Não seria o trabalho da SEFAZ, investigar e vê se o denunciado emite fiscal de serviços, para qualquer consumidor e não um específico?Conforme a Lei Federal 8.846, de 24 de janeiro de 1994, artigo 1º: "A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação", sendo assim, gostaria de que minhas dúvidas também sejam esclarecidas. Assunto oficial: NÃO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 20/05/2025 20:34 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/