MEDICAMENTOS

Resposta oficial

Prezada munícipe, A UBS pode fazer a dispensação de medicamentos padronizados no município apenas mediante apresentação de prescrição SUS, obedecendo ao disposto no Decreto 7508, de 28/06/2011. De acordo com o Decreto 7508 de 28/06/2011 (Regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências), em seu artigo 28, inciso II: "Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS." Entretanto, vale destacar que o município de Sorocaba optou em ampliar a dispensação, com atendimento de prescrição particular/convênio, para medicamentos específicos como: antibióticos (amoxicilina suspensão oral e cápsula 500 mg, cefalexina suspensão oral e comprimido 500 mg), antitérmicos/analgésicos (dipirona gotas e comprimido 500 mg, paracetamol gotas e comprimido 500 mg), hipoglicemiantes injetáveis (insulina NPH e regular), anticoncepcionais e sais para hidratação oral. Atenciosamente, Secretaria da Saúde