RECONSIDERAÇÃO DE VIABILIDADE

Descrição

Enquadramento: Microempreendedor Individual (MEI)Atividade: Prestação de serviços, sem estabelecimento comercial ou atendimento ao público no endereço residencial.Protocolo Jucesp/Redesim: *SPM[removido]* *DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO* Solicito a intervenção da Ouvidoria Municipal para viabilizar a regularização cadastral e a inscrição municipal do meu MEI. Realizei a solicitação pelo VRE/Redesim, evento 999, declarando atividade não vinculada ao endereço. Entretanto, a viabilidade foi indeferida com a mensagem: *"Inscrição do Imóvel não encontrada ou inativa".* Resido há muitos anos em uma chácara familiar adquirida por contrato particular de compra e venda, cuja documentação não está disponível. O imóvel não possui inscrição imobiliária ou IPTU conhecido pela família. Trata-se exclusivamente do meu endereço residencial. Não mantenho estabelecimento comercial nem atendimento presencial ao público. Também tentei a reconsideração pelo Aprova Sorocaba, porém o formulário exige dados imobiliários e de contador que não possuo, impedindo sua conclusão. Posteriormente, tentei registrar esta solicitação pelo Portal 156 em duas ocasiões, mas o sistema não salvou os registros. *FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO* Considerando a legislação de liberdade econômica, a dispensa de alvará aplicável ao MEI e a Lei Municipal nº 12.346/2021, bem como o Decreto Municipal nº 29.585/2025, solicito análise específica da minha situação. Peço: 1. Que a SEPLAN avalie a possibilidade de reconsiderar a viabilidade indeferida, considerando que a atividade declarada não está vinculada a um estabelecimento físico. 2. Que a Secretaria da Fazenda avalie a possibilidade de realizar a regularização cadastral e a inscrição municipal por procedimento administrativo alternativo, mediante os documentos disponíveis. 3. Caso a inscrição imobiliária seja indispensável, que seja informado expressamente o fundamento legal e qual procedimento ou documentação substitutiva é admitida para um imóvel sem cadastro imobiliário conhecido. 4. Que seja considerada a possibilidade de análise administrativa manual, diante do impedimento apresentado pelos sistemas eletrônicos. Informo ainda que meu CNPJ já é reconhecido pelo Emissor Nacional de NFS-e, com acesso normal à funcionalidade de emissão, embora não conste número de inscrição municipal. *Solicito o registro formal desta manifestação, seu número de protocolo, encaminhamento aos setores competentes e resposta fundamentada por escrito.* Meu objetivo é manter meu MEI atual, regularizar sua situação municipal e continuar exercendo legalmente minha atividade de prestação de serviços, sem precisar contratar contador, alterar ficticiamente meu endereço ou regularizar a propriedade da família exclusivamente para essa finalidade. Agradeço a atenção. Assunto oficial: RECONSIDERAÇÃO DE VIABILIDADE Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 16/10/2026 14:18 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/