MAUS TRATOS DE ANIMAIS

Resposta oficial

Prezado(a) Mun??cipe, Informamos que a ocorr??ncia de latidos, choros ou uivos de animais, por si s??, n??o configura crime de maus-tratos. Trata-se de uma quest??o de perturba????o do sossego alheio. Para que as provid??ncias cab??veis sejam tomadas contra o respons??vel pelo animal, orientamos que compare??a ?? Delegacia de Pol??cia mais pr??xima ou acesse a Delegacia Eletr??nica para a elabora????o de um Boletim de Ocorr??ncia (B.O.). Abaixo, detalhamos a legisla????o vigente que ampara os casos de perturba????o do sossego por barulho de animais: LEI N?? 11.367, DE 12 DE JULHO DE 2016 ??? Disp??e sobre o controle e a fiscaliza????o das atividades que gerem polui????o sonora; imp??e penalidades e d?? outras provid??ncias. As reclama????es referentes: - latido de c??es, se n??o for maus-tratos; - Vizinhos (festas, churrasco, truco, etc); - Constru????o. OBS.: Quando o reclamante for morador em condom??nio: latido de c??es, saltinho de sapato no apartamento ou outros ru??dos produzidos por vizinhos deve-se contatar o s??ndico. Caso presencie outra situa????o no local que indique sinais claros de abandono, viol??ncia f??sica, desnutri????o ou falta de higiene que possam configurar crime de maus-tratos, pedimos a gentileza de registrar uma nova den??ncia para que a fiscaliza????o possa atuar. Atenciosamente, Divis??o de Zool??gico e Bem-estar Animal/SEMA