PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS

Protocolo #VS-2026-57077

Status
Resolvida
Categoria
Outros
Local
Rua Irmã Maria Judith Bassini, 65, Jardim Piratininga, Sorocaba - SP, CEP 18016-
Aberta em
20 de março de 2025
Atualizada em
29 de julho de 2026

Descrição

Minha solicitação abaixo continua sem resposta. E agora a situação do processo está como : 2021/33485-0 MARIA APARECIDA DA S. NAGATA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Tramitando AQP - ARQUIVO PROVISORIO SCFA 12/02/2025 Quero crer que seja apenas coincidência o sobrenome da funcionária MARIA APARECIDA DA S. NAGATA, com o do responsável pelo imóvel em questão, Sr. HELERES TADATAKA NAGATA. OUV-[removido] Assunto: Ouvidoria / Ouvidoria Geral / Solicitação Recursal Descrição: Protocolos Anteriores: OUV-[removido], OUV-[removido] Após abertura de inúmeros protocolos referente ao Processo 2021/33485-0 aberto em 29/12/2021 10:56:48, o mesmo continua sem solução. (ver anexo) Após diversas tramitações, sem nenhum resultado, na última comunicação que recebi haviam vistoriado a questão de barulho. O processo refere-se à existência de uma oficina mecânica CLANDESTINA, que realmente gera barulho de máquinas, bem como poluição por tintas, produtos químicos, etc. Mas a questão que deveria ser vistoriada é que a área do zoneamento onde encontra-se o imóvel NÃO PERMITE TAL ATIVIDADE. Conforme o NOVO Plano Diretor : CATEGORIAS DE USOS PERMITIDOS POR ZONAS Zona Residencial 2 - ZR2 (zona do imóvel em questão) RU, RM, RT, RSI - usos residenciais CSI V - usos Comerciais, de Serviços e Industriais de Pequeno Porte — CSI, compreendendo estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias e instituições não enquadrados nas categorias PGT, GRN ou GRD; SEAP VI - Serviço e Atividade de Apoio — SEAP, compreendendo estabelecimentos com usos que não sejam poluentes, perigosos, incômodos ou nocivos à vizinhança, tais como: escritórios em geral, consultórios e clínicas médicas e odontológicas, escola de ensino de idiomas, escola de educação infantil que atenda crianças de zero a seis anos de idade, sociedades ou associações de amigos de bairro, salões de beleza e estética instaladas em imóveis com área construída não superior a 750m?, sendo também admitidas também atividades comerciais exclusivas...... Assunto oficial: PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 20/03/2025 15:58 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Resposta oficial

Prezado (a) munícipe, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, por meio da Divisão de Parcelamento e Uso de Solo, informou que o imóvel localizado na Rua Irmã Maria Judith Bassini, Quadra D, Lote 29, encontra-se na zona urbana classificada como Zona Residencial 2. Nesse zoneamento, é permitida a atividade de oficina mecânica com área construída de até 1.000 m², desde que o funcionamento ocorra no horário das 06h00 às 22h00, conforme disposto nos artigos 19, 117 e 118 da Lei nº 13.123/2025. Ressalta-se ainda que, embora a atividade seja permitida, a empresa deverá respeitar os limites de emissão de ruídos, que não podem ultrapassar 55 dB no período diurno e 50 dB no período noturno, conforme estabelecido na Resolução nº 001/25 – SEPLAN-GS. Destaca-se, por fim, que, mesmo sendo a atividade permitida no referido zoneamento, a empresa deverá obter o devido licenciamento e registro junto ao REDESIM/JUCESP, como condição obrigatória para o exercício regular de suas atividades no local. Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral