OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

Processo adm: 2023/12866*Manifestação anexada*Munícipe veio pessoalmente informar que é o responsável pela obra contida no protocolo acima citado. Destaca que imóvel foi notificado, em que a Prefeitura destacou que ele possuía mais de 100m² de área construída. Munícipe questionou e recebeu a visita do fiscal; o fiscal identificou que a notificação estava incorreta, mas pediu uma regularização de uma cobertura de policarbonato realizada num corredor. Como a munícipe não realizou a adequação, recebeu as multas, pagou e regularizou. Engenheiro destaca que estas multas foram indevidas, cita os artigos que comprovam sua alegação, mesmo assim, foram devidamente pagas. Com as multas pagas, o munícipe teve o projeto aprovado, foi emitido o projeto de legalização e, com isso, pensou que o mesmo estava encerrado, porém, logo após, foi emitido comunique-se solicitando o certificado de conclusão, o que não foi visto. Munícipe informa que proprietário recebeu uma primeira multa, sem receber nenhuma notificação, no valor de R$ 1.412, entrou com o recurso e foi indeferido conforme artigo 364. Logo após, recebeu a segunda multa, agora no valor de R$ 2.824, também entrou com novo recurso e novamente indeferido baseado no mesmo artigo. Munícipe discorda do indeferimento, visto que o artigo em nada tem relação com a multa com o descrito no recurso. Com isso, munícipe anexa tanto seu recurso e documentação e pede reavaliação das multas recebidas.Alega que, com a demora na avaliação do processo recurso, o valor passou para R5.200(aproximadamente), alega que multas e juros foram cobradas indevidamente, visto que a questão está avaliação. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 08/09/2025 16:05 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/