INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-00969
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Local
- Rua Afonso Maria Bovo, S/N, Jardim Residencial dos Reis, Sorocaba - SP, CEP 18105-
- Aberta em
- 10 de fevereiro de 2025
- Atualizada em
- 21 de julho de 2026
Descrição
Gosteria de saber de como recorrer em relação a limpeza do terreno. Terreno particular.Recebi intimação de limpeza mas foi limpo e esta sendo construído casa nesse terreno. Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 10/02/2025 10:28 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezada Munícipe, informo que a senhora tem o prazo de 15 dias a partir do recebimento da intimação para realizar a limpeza do terreno, e mantê-lo limpo, roçado, sem entulhos durante os 12 meses seguintes da emissão da intimação e providenciar a construção e/ou reparo de benfeitorias no prazo de 30 dias a partir do recebimento da intimação com validade até o final do ano em vigor, caso o fiscal retorne nesse tempo e analise que o local está irregular será emitida a multa, conforme Leis Municipais n° 8381/2008 e 1602/1970. No caso da intimação não é necessário o envio de fotos do terreno, somente no caso da multa, em que o recurso deve ser apresentado junto com as fotos do terreno regularizado na sede da fiscalização, localizada na Rua General Antunes Gurjão, 267 - Vila Senger. Atenciosamente, Chefe de Divisão de Posturas Mobiliárias e Imobiliárias/SEPLAN.